O controle
do orçamento
O controle do orçamento é a participação
do público e do poder legislativo na averiguação
se as verbas destinadas à provisão dos bens
públicos (saúde, educação, habitação
e etc), estão realmente sendo empregadas nestes meios
ou se estão sofrendo algum tipo de distorção.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão
cuja missão é a de garantir o “exame, revisão
e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa
da República”. Suas funções específicas
sofreram diversas alterações ao longo de tempo
e na Constituição de 1988, o TCU passou a ser
responsável por inspecionar e executar auditorias nos
três poderes da República além de fornecer
parecer das contas anuais do presidente da República. |
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