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O controle do orçamento
O controle do orçamento é a participação do público e do poder legislativo na averiguação se as verbas destinadas à provisão dos bens públicos (saúde, educação, habitação e etc), estão realmente sendo empregadas nestes meios ou se estão sofrendo algum tipo de distorção. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão cuja missão é a de garantir o “exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa da República”. Suas funções específicas sofreram diversas alterações ao longo de tempo e na Constituição de 1988, o TCU passou a ser responsável por inspecionar e executar auditorias nos três poderes da República além de fornecer parecer das contas anuais do presidente da República.
 
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Olívio Dutra
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